Superendividamento: o que é, quem tem direito e como pedir a repactuação

Superendividamento é quando uma pessoa de boa-fé não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial, hoje fixado em R$ 600 por mês. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite juntar essas dívidas e pedir, no Procon ou na Justiça, um plano único de pagamento em até 5 anos.

O que é superendividamento, segundo a lei?

A definição está no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 54-A, incluído pela Lei 14.181/2021. Superendividamento é a "impossibilidade manifesta" de a pessoa física de boa-fé pagar todas as suas dívidas de consumo, as que já venceram e as que vão vencer, sem comprometer o mínimo existencial.

Três pedaços dessa frase importam:

• Pessoa física. A lei protege o consumidor, não a empresa.
• Boa-fé. Quem fez a dívida já sabendo que não ia pagar, ou por fraude, fica de fora. O mesmo vale para dívida feita para comprar produto ou serviço de luxo de alto valor.
• Dívidas de consumo. Cartão de crédito, cheque especial, empréstimo pessoal, crediário de loja, conta de luz, internet, plano de saúde e escola entram. Impostos, pensão alimentícia, aluguel e condomínio não são dívida de consumo.

O que é o mínimo existencial e quanto ele vale?

O mínimo existencial é a parte da renda que precisa sobrar para a pessoa viver, depois de pagar as parcelas das dívidas. O valor está no Decreto 11.150/2022, com a redação do Decreto 11.567/2023: R$ 600 por mês.

A conta é feita mês a mês. Some a renda do mês e subtraia as parcelas das dívidas de consumo que vencem naquele mês. Se o que sobra fica abaixo de R$ 600, o mínimo existencial está comprometido.

Imagine uma renda de R$ 2.500 e parcelas de cartão, empréstimo pessoal e crediário que somam R$ 2.100 no mês. Sobram R$ 400. Isso é menos que R$ 600, então essa pessoa se encaixa na definição.

Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o valor de R$ 600, mas decidiu duas coisas que mudam a conta:

• O consignado passa a contar. O decreto deixava as parcelas do crédito consignado fora do cálculo. O STF entendeu que elas não podem comprometer o mínimo existencial.
• Revisão anual. O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve avaliar todo ano, com estudos técnicos, se o valor precisa mudar.

Até a data deste post, nenhum valor novo foi publicado. Se o CMN atualizar, a regra passa a ser o número novo.

Quais dívidas entram na lei do superendividamento?

A repactuação junta as dívidas de consumo num plano só. Pelo artigo 104-A do CDC, ficam de fora:

• Financiamento imobiliário.
• Crédito com garantia real (quando você deu um imóvel ou outro bem como garantia do pagamento).
• Crédito rural.
• Contratos feitos sem a intenção de pagar.

Segundo o manual do programa de superendividamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com o Procon-SP, também não entram impostos, pensão alimentícia, aluguel e condomínio, porque não são relação de consumo. Essas contas continuam e precisam caber no orçamento junto com o plano.

Como funciona a lei do superendividamento na prática?

O caminho tem duas fases.

1. Conciliação, com todos os credores na mesma mesa

Você pede a repactuação no Procon da sua cidade ou estado, ou direto na Justiça. O artigo 104-C do CDC permite que os órgãos de defesa do consumidor, como os Procons, façam essa conciliação; o artigo 104-A prevê o mesmo pela via judicial.

Todos os credores são chamados para uma audiência. Você apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservando o mínimo existencial. O plano pode ter prazo maior, juros e encargos menores e a data para tirar seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Se um credor faltar sem justificativa, a lei pune: a cobrança dessa dívida fica suspensa, os juros de atraso param e ele pode entrar no plano mesmo sem ter ido, recebendo só depois dos credores que compareceram.

2. Plano judicial, se não houver acordo

Quando a conciliação não resolve, o juiz pode, a seu pedido, abrir o processo de repactuação compulsória para as dívidas que sobraram (artigo 104-B). Os credores têm 15 dias para se manifestar, e o plano definido pelo juiz:

• garante aos credores pelo menos o valor principal, corrigido;
• termina em no máximo 5 anos;
• tem a primeira parcela em até 180 dias depois da homologação.

Depois de quitar um plano, só dá para pedir uma nova repactuação passados 2 anos.

Como pedir a repactuação de dívidas: o passo a passo

O manual do TJSP com o Procon-SP resume o começo do processo, e ele serve de roteiro em qualquer estado:

1. Liste todas as dívidas e despesas. Inclusive as que não entram no plano, como aluguel e condomínio. O Procon precisa ver o mês inteiro para saber quanto você consegue pagar.
2. Junte os contratos e comprovantes. Faturas, contratos de empréstimo, carnês. Quanto mais completo, mais rápido.
3. Anote a renda. A sua e, se houver, a da família.
4. Procure o Procon ou o Cejusc do seu estado. Em São Paulo, a inscrição é feita no site do Procon-SP ou presencialmente, com agendamento. Em outros estados, o Procon ou o tribunal de justiça informam o canal.
5. Participe da audiência. Os credores recebem a proposta e respondem com contrapropostas.

Para ver todas as dívidas no seu nome, o Registrato do Banco Central mostra empréstimos e financiamentos registrados, com login do gov.br. O post sobre dívida no cartão de crédito explica como usar e como comparar o custo de cada dívida.

O que fazer antes de chegar ao superendividamento?

A lei protege quem já perdeu o controle, mas o melhor plano é perceber o aperto meses antes. Alguns sinais:

• Você paga só o mínimo da fatura, e o resto vai para o juros rotativo do cartão.
• O cheque especial virou parte do salário.
• Você pega um empréstimo para pagar outro.
• Não sabe dizer quanto deve no total.

O primeiro passo do processo (listar tudo o que você deve e paga no mês) é o mesmo de qualquer controle financeiro pessoal. Fazer isso cedo mostra quanto sobra no fim do mês e quais parcelas apertam antes de o atraso acontecer.

No Calen, você conecta bancos e cartões pelo Open Finance, regulado pelo Banco Central, ou lança os gastos à mão. O calendário mostra o saldo previsto de cada dia até o fim do mês, já descontando contas fixas, faturas e parcelas, e a fatura do cartão mostra as parcelas em andamento nos próximos meses. Os lembretes de vencimento avisam antes de cada conta. O Calen não negocia dívidas, mas mostra o tamanho delas com clareza para você negociar.

Perguntas frequentes

Quem tem direito à lei do superendividamento?

A pessoa física de boa-fé que não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial de R$ 600 por mês. Quem fez dívida por fraude, sem intenção de pagar ou para comprar bens de luxo de alto valor fica de fora.

Superendividamento perdoa a dívida?

Não. A lei permite renegociar prazo, juros e encargos num plano único de até 5 anos. Os credores podem dar desconto no acordo, mas a lei não obriga o perdão. No plano judicial, o credor recebe pelo menos o valor principal corrigido.

Precisa de advogado para pedir no Procon?

A inscrição no Procon é feita pelo próprio consumidor (em São Paulo, pelo site do Procon-SP ou presencialmente). Para a fase judicial, procure orientação de um advogado ou da Defensoria Pública do seu estado.

O mínimo existencial de R$ 600 vai mudar?

Pode mudar. Em abril de 2026, o STF determinou que o Conselho Monetário Nacional avalie o valor todo ano. Até a data deste post, os R$ 600 seguem valendo.