Termos de uso
Última atualização: 29 de junho de 2026
1. Introdução e aceitação
O Calen é uma plataforma de organização financeira pessoal operada por VINICIUS FREIRE BISPO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ("Calen", "nós"). Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso dos aplicativos móveis, do aplicativo web e do site do Calen, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Ao criar uma conta ou usar o Calen, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se não concordar, não use o serviço.
2. Definições
- Plataforma: os aplicativos Calen para iOS e Android, o aplicativo web e o site usecalen.com.br.
- Open Finance: sistema de compartilhamento padronizado de dados financeiros entre instituições autorizadas, regulado pelo Banco Central do Brasil.
- Pluggy: provedora brasileira de conectividade Open Finance, parceira responsável pela conexão segura com as suas instituições financeiras.
- Lojas: App Store (Apple) e Google Play (Google), por meio das quais os aplicativos móveis são distribuídos e as assinaturas são adquiridas.
- RevenueCat: plataforma de gerenciamento de assinaturas em aplicativos, usada pelo Calen para verificar e ativar assinaturas adquiridas nas Lojas.
- Assinatura: plano pago (Pessoal, Plus ou Pro), em ciclo mensal ou anual, que dá acesso à Plataforma.
- Assistente Calen: assistente de inteligência artificial integrado à Plataforma, baseado em modelos de linguagem (LLM), que responde perguntas sobre os seus dados financeiros.
- Dados Financeiros: informações de contas, transações, saldos, faturas, investimentos e metas do usuário.
3. O que o Calen faz — e o que ele não é
O Calen oferece, entre outras funcionalidades:
- Sincronização de contas, cartões, faturas e investimentos via Open Finance, e registro manual de lançamentos;
- Categorização automática e manual de transações, com regras personalizadas;
- Análise de gastos, projeção de fluxo de caixa, metas e perfis financeiros (ex.: pessoal, casal, trabalho);
- Assistente de IA para consultar seus dados em linguagem natural.
O Calen não é uma instituição financeira e não movimenta dinheiro em hipótese nenhuma. Toda transação financeira acontece exclusivamente nos canais do seu banco. O Calen também não presta consultoria financeira, de investimentos ou tributária — as análises, projeções, categorizações e respostas do assistente têm natureza exclusivamente informativa, podem conter imprecisões e não constituem recomendação profissional. Os dados exibidos são obtidos de instituições financeiras por meio de terceiros e podem apresentar atrasos ou inconsistências; confirme as informações com a sua instituição antes de decisões importantes.
4. Elegibilidade e cadastro
- Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena.
- O serviço é destinado a residentes no Brasil.
- O cadastro é feito com e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta, e deve nos avisar imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.
- Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
5. Open Finance
A conexão com instituições financeiras é feita por meio da Pluggy, em modo somente leitura: o Calen não realiza transações, transferências ou qualquer movimentação em seu nome. Suas credenciais bancárias são processadas pela Pluggy, sob as normas do Banco Central — elas não passam pelos servidores do Calen e não são armazenadas por nós. Você pode revogar a autorização a qualquer momento desconectando a instituição na própria Plataforma (Conexões) ou nos canais do seu banco.
6. Planos e assinaturas
O acesso ao Calen se dá por assinatura paga, nos planos Pessoal, Plus e Pro (ciclo mensal ou anual), que diferem em limites como número de conexões Open Finance e de perfis financeiros. Os recursos e preços vigentes são exibidos na tela de planos do aplicativo antes da compra.
- As assinaturas são adquiridas exclusivamente pelas Lojas (App Store ou Google Play). O pagamento é processado pela Apple ou pelo Google, conforme a plataforma usada — o Calen não recebe nem armazena dados do seu cartão.
- O Calen utiliza o RevenueCat apenas para confirmar a compra e ativar os benefícios do plano.
- Os preços exibidos seguem a tabela de precificação da respectiva Loja para o Brasil.
- Alterações de preço serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e não afetam o período já pago.
7. Teste grátis, renovação e cancelamento
- Teste grátis: quando elegível, você tem 7 dias de teste gratuito ao iniciar uma assinatura. A elegibilidade é determinada pela Loja (em regra, uma oferta introdutória por usuário). Ao fim do teste, a cobrança do plano escolhido acontece automaticamente, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência.
- Renovação automática: a assinatura renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual) até ser cancelada.
- Cancelamento: gerencie ou cancele pela área de assinaturas da App Store ou do Google Play, conforme a plataforma usada, até 24 horas antes da renovação. O cancelamento interrompe cobranças futuras e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
- Cancelar a assinatura não apaga a sua conta nem os seus dados — veja a Seção 14 para encerramento de conta.
8. Reembolsos e direito de arrependimento
Como o pagamento é processado pela Apple ou pelo Google, pedidos de reembolso são analisados e processados pela respectiva Loja. No iOS, use reportaproblem.apple.com, e no Android use a central de reembolsos do Google Play, conforme as políticas da Loja e a legislação aplicável.
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com reembolso integral — esse direito não pode ser afastado contratualmente. Se um pedido feito à Loja dentro do prazo legal não for atendido, escreva para contato@usecalen.com.br com o assunto "Arrependimento CDC" que orientaremos o exercício do seu direito.
9. Assistente de IA
O Assistente Calen usa modelos de linguagem fornecidos pela Anthropic (Estados Unidos). Quando você faz uma pergunta, o assistente pode consultar seus dados financeiros (transações, saldos, categorias, metas) para formular a resposta. As respostas são geradas por inteligência artificial, podem conter erros ou imprecisões e não constituem aconselhamento financeiro. O histórico de conversas fica armazenado no Calen e pode ser excluído por você a qualquer momento. Nos termos do Art. 20 da LGPD, você pode solicitar revisão de decisões automatizadas — detalhes na Política de Privacidade.
10. Disponibilidade e manutenção
Nos esforçamos para manter a Plataforma disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções por manutenção programada, atualizações de segurança, falhas nas integrações com instituições financeiras parceiras ou eventos de força maior. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
11. Uso aceitável
Você se compromete a não usar o Calen para:
- Atividades ilegais, fraudulentas ou em desacordo com a regulação financeira brasileira;
- Tentar acessar contas de terceiros, sistemas internos do Calen ou de instituições financeiras;
- Sobrecarregar nossos servidores, explorar vulnerabilidades ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
- Compartilhar sua conta com terceiros.
12. Propriedade intelectual
O Calen — incluindo marca, design, código e conteúdo — é propriedade da operadora ou de seus licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual. Você recebe uma licença pessoal, limitada, revogável e intransferível de uso, válida enquanto a conta estiver ativa. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados sem autorização expressa.
13. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Nos limites permitidos por lei, não nos responsabilizamos por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas, por imprecisões em dados originados de instituições financeiras ou parceiros, por indisponibilidade temporária do serviço, nem por danos indiretos. Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
Ressalva: essas limitações não se aplicam a casos de dolo, culpa grave, violação de deveres de proteção de dados pessoais ou outras hipóteses em que o CDC ou a LGPD vedem a exclusão ou limitação de responsabilidade.
14. Encerramento de conta
- Por você: a qualquer momento, em Perfil → "Apagar conta permanentemente" dentro do app, ou seguindo as instruções em usecalen.com.br/apagar-conta. Seus dados são removidos em até 90 dias; registros de faturamento podem ser retidos por até 5 anos para obrigações fiscais.
- Importante: apagar a conta não cancela automaticamente a assinatura na Apple — cancele também em Ajustes › Assinaturas para interromper cobranças futuras.
- Pelo Calen: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou tentativa de comprometer a segurança do serviço.
15. Disposições finais
- Proteção de dados: o tratamento dos seus dados é regido pela Política de Privacidade. Você pode exercer os direitos da LGPD (acesso, correção, eliminação, portabilidade, revisão de decisões automatizadas) pelos canais indicados nela.
- Incidentes de segurança: em caso de incidente com risco relevante aos seus dados, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados em até 3 dias úteis, conforme a Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
- Alterações: mudanças relevantes nestes Termos serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência constitui aceitação.
- Lei e foro: estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.
- Independência das cláusulas: a invalidade de uma disposição não afeta as demais.
- Contato: contato@usecalen.com.br.