A certidão de quitação eleitoral é o documento que prova que você está em dia com a Justiça Eleitoral. Ela é gratuita e sai em poucos minutos pelo Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo aplicativo e-Título. Quem não está em dia fica com coisas travadas que mexem direto no bolso, como o salário de quem trabalha no serviço público, a posse em concurso e o passaporte.
O que é a certidão de quitação eleitoral?
É um comprovante emitido pela Justiça Eleitoral. Segundo o TSE, consegue a certidão quem cumpre todos estes pontos:
- Está com os direitos políticos em pleno exercício.
- Votou em todas as eleições ou justificou a ausência, inclusive no 2º turno, em plebiscitos e em referendos.
- Atendeu às convocações da Justiça Eleitoral, como a de mesário.
- Pagou as multas eleitorais que tinha.
- Não está prestando o serviço militar obrigatório.
- No caso de candidatos, prestou contas da campanha.
O comprovante de quitação eleitoral pedido por concursos e repartições é esse mesmo documento. No Autoatendimento existem outras opções de certidão eleitoral, mas a que prova que você está em dia é a de quitação.
Como tirar a certidão de quitação eleitoral grátis
São dois caminhos pela internet e um presencial, todos gratuitos. Se algum site cobrar pra emitir, não é o caminho oficial.
Pelo Portal do TSE (Autoatendimento Eleitoral)
- Entre no Portal do TSE e abra o Autoatendimento Eleitoral.
- No quadro amarelo Certidões, escolha a opção 1, Certidão de Quitação Eleitoral.
- Preencha nome completo, número do título ou CPF, data de nascimento e os nomes da sua filiação.
- Salve o arquivo ou imprima.
Atenção ao passo 3: segundo o TSE, os nomes precisam estar exatamente como no cadastro eleitoral.
Pelo aplicativo e-Título
- Faça login no e-Título.
- Toque em Mais opções.
- Escolha Certidão de Quitação Eleitoral e baixe o arquivo.
É o caminho mais prático pra quem já tem o app no celular.
No cartório eleitoral
Leve um documento de identificação original. Cópia não serve.
O que fica travado sem a quitação eleitoral?
O Código Eleitoral (Lei 4.737/1965, art. 7º) lista o que a pessoa não pode fazer sem provar que votou na última eleição, que pagou a multa ou que justificou. Quase tudo mexe com dinheiro:
- Salário no serviço público. Quem trabalha em órgão público, ou em empresa ou fundação mantida pelo governo ou que presta serviço público delegado, não pode receber o salário correspondente ao segundo mês depois da eleição.
- Concurso público. Não dá pra se inscrever em concurso ou prova pra cargo público, nem tomar posse.
- Passaporte e carteira de identidade. Ficam bloqueados. A exceção é o eleitor que está no exterior e pede passaporte novo pra voltar ao Brasil.
- Matrícula. Não dá pra renovar matrícula em escola ou faculdade pública ou fiscalizada pelo governo.
- Atos que exigem quitação do imposto de renda ou do serviço militar.
- Licitação. Quem vende ou presta serviço pra União, estados, Distrito Federal, municípios e autarquias não pode participar de concorrência pública.
O TSE também cita como usos da certidão o recebimento de benefícios sociais e a emissão de documentos em repartições diplomáticas.
Uma regra antiga barrava empréstimo em banco público pra quem não estava em dia com a Justiça Eleitoral. Esse item foi revogado pela Lei 14.690/2023 e não vale mais.
Por que isso mexe no seu bolso
Pense num exemplo. Imagine uma servidora municipal com salário de R$ 4.000 que faltou à eleição, não justificou e não pagou a multa. Pela lei, ela não pode receber o salário do segundo mês depois da eleição sem provar que votou, justificou ou pagou a multa. Uma multa de poucos reais vira um mês inteiro de renda parado, com aluguel, cartão e mercado vencendo do mesmo jeito.
O mesmo vale pra quem passou num concurso e não consegue tomar posse. Resolver custa pouco. Deixar pra depois pode custar caro.
Deu pendência: o que fazer
Se a certidão não sai, o caminho depende do motivo.
Faltou e ainda está no prazo: justifique
Quem não votou tem 60 dias depois de cada turno pra justificar. Pra quem faltou no 1º turno, em 4 de outubro de 2026, o prazo vai até 3 de dezembro de 2026. Pra quem faltar no 2º turno, em 25 de outubro, vai até 8 de janeiro de 2027.
Cada turno é uma eleição separada, com justificativa própria. Dá pra justificar pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral, opção "Justificar ausência", ou no cartório, com o Requerimento de Justificativa Eleitoral e um documento que comprove o motivo. O passo a passo completo está no post sobre multa por não votar e como justificar.
Não justificou: pague a multa
A multa por ausência é de R$ 3,51 por turno. Dá pra pagar pelo Autoatendimento Eleitoral, no cartório ou pelo e-Título, em Mais opções > Outras opções > Débitos Eleitorais. As formas são boleto (GRU, Guia de Recolhimento da União), Pix ou cartão de crédito.
O Pix e o cartão passam pelo PagTesouro, a plataforma do Tesouro Nacional. O código do Pix vale por 24 horas.
Antes de confirmar o Pix, confira o recebedor. Segundo o TSE, ele tem que ser o Tesouro Nacional (Secretaria do Tesouro Nacional), CNPJ 00.394.460/0409-50. Se aparecer nome de pessoa física, não pague: é golpe.
Depois do pagamento, a quitação é registrada no título e a situação fica regular quanto àquele débito. Quem declara estado de pobreza perante o juiz eleitoral fica isento da multa por ausência.
Título cancelado: pagar não basta
Quem fica três eleições seguidas sem votar, justificar ou pagar a multa pode ter o título cancelado. Nesse caso, só pagar a multa não resolve: é preciso pedir a regularização, que está suspensa até 3 de novembro (veja abaixo). O post sobre como regularizar o título de eleitor mostra o caminho.
Cadastro fechado até 3 de novembro: e agora?
Em ano de eleição, o cadastro eleitoral fecha. Em 2026 ele fechou em 7 de maio e reabre em 3 de novembro. Até lá, ficam suspensos tirar título, transferir, revisar dados e regularizar a situação eleitoral.
Continuam funcionando no Autoatendimento a emissão de certidões, o pagamento de multas, a impressão do título e a consulta da situação.
Se você precisa de um comprovante agora, pague antes as multas que tiver. Se o que falta só se resolve com o cadastro aberto, como regularizar um título cancelado, existe a certidão circunstanciada. Ela é emitida só no cartório eleitoral, com título e/ou documento com foto, e descreve a sua situação eleitoral. Pra quem tem direito à quitação, ela vale como certidão de quitação.
Três cuidados com ela:
- A validade é provisória, até a reabertura do cadastro.
- Ela não habilita a votar.
- Cada órgão decide se aceita.
Dá pra falar com o cartório antes por e-mail, telefone ou WhatsApp. A lista de contatos fica no site do Tribunal Regional Eleitoral do seu estado.
Como não deixar o prazo passar
O problema raramente é o valor da multa. É esquecer a data.
No Calen, dá pra lançar um gasto à mão, como a multa, com a data em que você quer resolver, e ligar o lembrete de vencimento pra ser avisado antes. O Calen não paga a multa nem faz Pix: o pagamento é sempre pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou no cartório. O guia de controle financeiro pessoal mostra como montar essa rotina de acompanhamento.
Perguntas frequentes
A certidão de quitação eleitoral é paga?
Não. Segundo o TSE, ela é gratuita, tanto pela internet (Portal do TSE ou e-Título) quanto no cartório eleitoral.
Faltei no 1º turno. Posso votar no 2º?
Pode. Cada turno é uma eleição separada, e quem não votou no 1º vota normalmente no 2º. A ausência do 1º turno pode ser justificada até 3 de dezembro de 2026.
Quanto custa a multa por não votar?
R$ 3,51 por turno. Dá pra pagar por boleto, Pix ou cartão de crédito pelo e-Título, pelo Autoatendimento Eleitoral ou no cartório.
Estar em falta com a Justiça Eleitoral impede pegar empréstimo?
Não mais. O item do Código Eleitoral que barrava empréstimo em banco público foi revogado pela Lei 14.690/2023. Os outros bloqueios continuam valendo.
